Termos de Uso

1. Aceite dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site www.imobitechbrasil.com.br, dos aplicativos e das plataformas da Imobitech Brasil (“Imobitech”), inclusive quando acessados por meio de imobiliárias, sistemas ou parceiros integrados.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Segurança, comprometendo-se a cumprir a legislação aplicável. Se não concordar com alguma condição, o usuário não deve utilizar os serviços.

Produtos específicos, como Pagadoria, antecipação de recebíveis e soluções fiscais para o corretor, podem ter contratos ou condições próprias, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem específicos.

2. Sobre os serviços

A Imobitech oferece tecnologia para o mercado imobiliário, incluindo:

• Pagadoria e gestão de comissões: emissão de boletos, rateio automático entre beneficiários e repasse de valores em conta.
• Soluções fiscais para o corretor, como apoio à formalização e à emissão de notas fiscais.
• Antecipação de recebíveis, sujeita a análise de crédito e realizada com instituições parceiras.
• Integrações com ERPs, CRMs e outros sistemas utilizados pelas imobiliárias.

A Imobitech não é parte das negociações imobiliárias entre compradores, vendedores, imobiliárias e corretores, e não intermedeia a compra, venda ou locação de imóveis. Serviços financeiros regulados podem ser prestados por instituições financeiras ou de pagamento parceiras.

3. Cadastro e conta de acesso

O acesso ao conteúdo institucional do site não exige cadastro. Já o uso das plataformas e aplicativos requer conta, que só pode ser criada por pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, ou por empresas regularmente constituídas, por meio de seus representantes.

• O usuário deve fornecer informações e documentos verdadeiros, exatos e atualizados, respondendo civil e criminalmente por dados falsos ou incorretos.
• Login, senha e códigos de verificação são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta.
• Nas imobiliárias, cada colaborador deve ter acesso individual, e a imobiliária é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos de sua equipe.
• Qualquer suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente à Imobitech pelos canais oficiais.

Para validar identidade, prevenir fraudes e analisar crédito, a Imobitech pode consultar informações em bases públicas, birôs de crédito e parceiros autorizados, nos termos da Política de Privacidade.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de boa-fé, em conformidade com estes Termos e com a lei, sendo vedado:

• Utilizar os serviços para fins ilícitos, fraudes, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais.
• Informar operações, valores ou beneficiários fictícios ou sem respaldo em uma transação real.
• Tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, ou contornar mecanismos de segurança.
• Realizar engenharia reversa, copiar ou extrair dados da plataforma por meios automatizados não autorizados.
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer recurso que prejudique o funcionamento dos serviços.
• Usar a marca Imobitech ou se passar pela empresa ou por seus colaboradores.

Imobiliárias que cadastram corretores e beneficiários declaram ter base legal para compartilhar esses dados com a Imobitech e são responsáveis pela correção das regras de rateio, valores e dados bancários informados.

5. Pagamentos, repasses e antecipação

• Os repasses são realizados conforme as instruções e regras de rateio cadastradas pela imobiliária e dependem da compensação dos valores pagos.
• Prazos de liquidação podem variar conforme o meio de pagamento, a instituição financeira e dias úteis bancários.
• Tarifas, condições comerciais e eventuais taxas são informadas em proposta ou contrato específico.
• A antecipação de recebíveis está sujeita a análise de crédito e à aprovação, não sendo garantida.
• A Imobitech pode suspender ou reter operações com indícios de fraude, irregularidade ou por determinação legal ou regulatória.

Informações fiscais e simulações apresentadas têm caráter orientativo e não substituem a análise individual de um contador. A economia tributária depende da situação de cada profissional.

6. Propriedade intelectual

Textos, informações, gráficos, imagens, logomarcas, marcas, software, código-fonte, bancos de dados, layout, arquitetura funcional e demais materiais dos serviços (“Conteúdo”) são de propriedade da Imobitech, de empresas vinculadas ou de seus licenciantes, e são protegidos pelas leis de direitos autorais, propriedade industrial e software.

A utilização dos serviços concede ao usuário apenas uma licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva de uso, sem transferência de qualquer direito. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Materiais gratuitos disponibilizados no site podem ser usados para fins pessoais e profissionais internos, mantendo-se a referência à Imobitech.

7. Links e serviços de terceiros

Os serviços podem conter links para sites de terceiros ou funcionar integrados a sistemas de parceiros. A Imobitech não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas desses terceiros, que são regidos por seus próprios termos e políticas de privacidade.

8. Disponibilidade e alterações dos serviços

A Imobitech empenha-se para manter os serviços disponíveis e seguros, mas eles podem passar por interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos, como falhas de internet, de fornecedores ou de instituições financeiras.

Funcionalidades podem ser incluídas, modificadas ou descontinuadas para evolução dos produtos, com comunicação prévia aos clientes quando houver impacto relevante.

9. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos do consumidor e os limites da lei, a Imobitech não se responsabiliza por:

• Veracidade, exatidão e atualização dos dados informados por usuários e imobiliárias, inclusive dados bancários e regras de rateio.
• Negociações imobiliárias, desistências, distratos ou inadimplência entre as partes da transação.
• Produtos e serviços prestados diretamente por parceiros, incluindo instituições financeiras e de crédito.
• Golpes praticados por terceiros que se passem pela Imobitech, quando o usuário não observar as orientações de segurança divulgadas.
• Danos decorrentes de uso indevido da conta por falta de cuidado do usuário com suas credenciais ou dispositivos.
• Indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros fora do seu controle.

10. Suspensão e encerramento

A Imobitech pode suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos, a lei ou que apresentem indícios de fraude, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes e os prazos legais de guarda de informações.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade. Comunicações eletrônicas e registros de operações podem ser armazenados pelos prazos legais, para segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos.

12. Disposições gerais

• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais.
• A Imobitech poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos a empresas de seu grupo ou em caso de reorganização societária, garantida a continuidade dos serviços.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula é mera liberalidade e não implica renúncia ou novação.
• Comunicações com o usuário podem ser feitas por e-mail, aplicativo, WhatsApp ou outros meios informados no cadastro.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.

14. Contato